quarta-feira, 29 de abril de 2020

1.ESTUDOS DE CRIMINOLOGIA – Apontamentos do pensamento de Alessandro Barata


I – OBJETO DA SOCIOLOGIA JURÍDICA

O objeto da sociologia jurídica, por um lado, a relação entre mecanismo de ordenação do direito e da comunidade, e por outro lado, a relação entre o direito e setores da ordem social. Portanto, a sociologia jurídica tem a ver tanto com as estruturas normativas da comunidade, em geral, como também com as condições e feitos das normas jurídicas, em especial. Ela se ocupa com modos de ação e de comportamento (a) que tem como consequências normas jurídicas (o costume como fonte do direito, os modos de ação e de comportamento normativo do legislador e as instâncias institucionais de aplicação do direito), ou (b) que serão percebidos como efeitos das normas jurídicas (o problema do controle através do direito, o problema da efetividade, do conhecimento e da aceitação do direito), ou (c) que serão postos em relação com modelos de ação e de comportamento, que têm como consequências normas jurídicas ou sem efeito de normas jurídicas no sentido de (a) e (b). Sob este terceiro ponto de vista entram, por exemplo, no campo da sociologia jurídica, o estudo ação direita e indireta de grupos de interesse na formação e aplicação do direito, como também a reação social ao comportamento desviante, enquanto precede e integra, como controle social não institucional, o controle social do desvio, por meio do direito e dos órgãos oficiais de sua aplicação.
Os comportamentos dos tipos agora indicados são fenômenos estudados pela sociologia jurídica empírica que, como tal, não pode se projetar, com o método de observação, para além deles. É a sociologia teórica que, alcançando um nível mais alto de abstração, chega à descrição dos fenômenos (os comportamentos) às estruturas e às leis sociais que não são empiricamente observáveis, mas que são necessárias para interpretar os fenômenos. Que as estruturas e as leis sociais não sejam observáveis empiricamente não significa, de modo algum, que os conceitos e as construções teóricas que a elas se referem não sejam controláveis. Um controle já decorre de sua maior ou menor idoneidade para explicar os fenômenos. Continua...


VALFREDO TEIXEIRA é Mestre em Sociologia; Doutor em Ciências Jurídicas e Pós-Doutor em Criminologia e Garantias Constitucionais.

sexta-feira, 17 de abril de 2020

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME – RETENÇÃO DE SALÁRIO


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIME – RETENÇÃO DE SALÁRIO


Pergunta: “pode o Prefeito atrasar o pagamento dos funcionários da prefeitura?”.

RESPOSTA:

Não, o pagamento de salário é prioritário, deve ser feito antes de qualquer outro pagamento, não existindo nenhuma justificativa para o atraso. Caso exista o atraso, deve o credor buscar a via judicial (mandado de segurança) autorizando o advogado noticiar o fato ao Ministério Público para que seja tomada a medida administrativa e penal contra o responsável.

A retenção ou o não pagamento de salários constitui um verdadeiro atentado contra os princípios da administração pública, pois viola os deveres de legalidade e lealdade a instituição, prevista no artigo 11, II da lei 8.429/92[1][1] com a pena do art. 12, III[2][2] da mesma lei.

Quando o Prefeito deixa de pagar salários em dia ele está descumprindo lei federal e, tal conduta é prevista como crime no artigo 1º, inciso XIV do Decreto Lei 201/67[3][3].  

Todas as vezes que Servidor ou Sindicato buscar a via judicial para receber os seus salários, basta remeter uma cópia do mandado de segurança para o Promotor do Patrimônio Público da Promotoria local, para fins do procedimento administrativo e uma cópia para a Procuradoria Geral de Justiça, para fins do procedimento criminal.

Seja vigilante, exija os seus direitos.

#vtadv


[1][1] L8.429/92 - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
[2][2] L8.429/92 - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
          III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
[3][3] DL 201/67Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;


quinta-feira, 16 de abril de 2020

Os abusos cometidos por Governadores e Prefeitos


     A respeito da decisão do STF em reconhecer a competência concorrente da União, estados e municípios no combate a COVID-19. Fazemos as seguintes observações. Inicialmente se trata de uma decisão contra legem, visto que, de acordo com o 3º, 9º[1] da lei 13.979/20, compete ao Presidente da República expedir decreto sobre serviços essenciais e nos demais casos compete ao Ministro da Saúde e aos secretários de saúde estaduais e municipais - artigo 3º[2], § 7º, I -pela União compete ao Ministro da Saúde baixar ato sobre a chamada pandemia e, no caso do estado compete ao  Secretário de Saúde desde que autorizado pelo Ministro da Saúde (art. 3º, §7º, inciso II) e no dos municípios nos casos que menciona(art. 3º, § 7º, inciso III[3].
     Ora, em nenhum momento a lei autoriza Governadores ou Prefeitos baixar decretos.
   Pois bem, como no Brasil o STF legisla, deixando de lado as leis regularmente votadas pelo Congresso Nacional e todos obedecem, mesmo sem concordar fazemos duas pontuações que reputamos importantes:
    Primeira – no dia 07 de abril de 2020 o Presidente do STF Dias Tofolli decidiu que as Edições de Prefeitos e Governadores devem ser embasadas em pareceres técnicos (A própria decisão cautelar, proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, nos autos da ADI nº 6.341/DF, aborda a possibilidade da edição, por prefeito municipal, de decreto impondo tal ordem de restrição, mas sempre amparado em recomendação técnica da ANVISA. Fácil constatar, assim, que referido decreto carece de fundamentação técnica) e que a simples existência da pandemia não serve de justificativa para fechar empresas e comércios (não podendo a simples existência da pandemia que ora assola o mundo, servir de justificativa, para tanto) decisão abaixo:

     Segunda - outro ponto que chama atenção é o voto do Ministro Alexandre de Morais quando disse que cabe ao puder judiciário apurar os abusos. Como todos os decretos que analisei são recheados de abusos a Justiça vai ter muito trabalho.
   Por fim, na referida decisão o Ministro Fachin sugeriu a necessidade de dar interpretação conforme a Constituição ao paragrafo 9º do art. 3º da lei 13.979 que fala de a competência exclusiva do Presidente da república baixar decreto sobre serviços essenciais[4].
     Parece que não se trata de uma interpretação conforme a Constituição, mas sim, uma interpretação com força modificativa do texto da lei 13.979/20 que somente pode ser feita por outra lei, simples assim.

VALFREDO TEIXEIRA é Promotor de Justiça aposentado, Advogado, Professor de Direito Penal e Processo Penal, Mestre em Sociologia, Doutor em Ciências Jurídicas e Pos-Doutor em Direito Penal e Garantias Constitucionais.
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.362 PIAUÍ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICÍPIO DE TERESINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REQDO.(A/S) :RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750162-82.2020.8.18.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :AMBEV S.A. ADV.(A/S) :MARINA SAMPAIO GALVANI DECISÃO: Vistos. Cuida-se de suspensão de segurança, com pedido de liminar, proposta pelo Município de Teresina, contra decisão monocrática proferida pelo eminente Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750162- 82.2020.8.18.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que concedeu medida cautelar, para “AUTORIZAR o pleno funcionamento das atividades industriais da [AMBEV S.A.], a qual, do seu lado, fica obrigada a adotar e a cumprir as medidas estabelecidas no Decreto Estadual n. 18.902/20, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em caso de descumprimento . O Município requerente alega, em síntese, que a decisão do TJPI “viola frontalmente a Constituição Federal, em especial o direito à saúde (art. 6º, CF/88), e a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre saúde pública, (art. 23, II, CF/88), legislar sobre assuntos de direito local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ocasionando graves riscos de lesão à ordem e à saúde pública, mormente no panorama atual de pandemia do COVID-19 e necessidade do isolamento da população como meio de não sobrecarregar os sistemas de saúdes locais.” (eDoc. 1, p. 2) Aduz que a execução do julgado constitui risco de lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, por subverter medida de restrição sanitária para impedir a disseminação do COVID-19. Pondera que, em se tratando de hipótese de calamidade pública, não se pode deixar a opção de adesão às ordens de confinamento ao livre arbítrio de cada qual, e que inúmeros atos normativos com disciplina semelhantes estão em vigência no país. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, reconheço a competência desta Suprema Corte para a apreciação do pedido de suspensão, por estar em discussão a eventual legalidade da imposição de restrições ao direito de plena operação da empresa interessada e ao direito de ir e vir de cidadãos e residentes no município requerente, com fundamento em suposta prevalência do direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Diga-se, ainda, desde logo, que a possibilidade de suspensão, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, de execução de decisões concessivas de segurança, de liminar e de antecipação dos efeitos de tutela contra o Poder Público, somente se admite quando presente a efetiva potencialidade de ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; bem por isso, entende-se que as medidas de contracautela postas à disposição das pessoas jurídicas de direito público são excepcionais. Em prosseguimento, tem-se que a controvérsia em discussão nestes autos deriva de ação de mandado de segurança ajuizada contra o requerente, em que lhe foi imposta, em grau de recurso, ordem para  com o fito de permitir o retorno das atividades da empresa impetrante. O requerente defendeu a perfeita legalidade desse decreto, bem como seu poder em editá-lo e a regularidade com que procedeu ao assim fazer, em vista da notória presente situação de calamidade pública, em decorrência da disseminação do vírus causador do COVID-19. Por isso, defendeu a plena adequação da restrição que impôs, aduzindo que estaria essa em consonância com outras normas similares, recentemente editadas e que a suspensão de seus efeitos teria o condão de acarretar grave risco de lesão à ordem e à segurança públicas daquele município. Como já assentado por esta Corte, no limitado âmbito das suspensões, a apreciação de mérito só se justifica, e sempre de modo perfunctório, quando se mostre indispensável à apreciação do alegado rompimento da ordem pública pela decisão combatida. E, quanto a esse aspecto, tem-se que ligeira análise quanto à edição desse decreto demonstra que a realidade é diversa daquela descrita na petição inicial da presente contracautela. Nenhuma das normas então arroladas pelo requerente autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja. Tampouco em âmbito federal, existe determinação semelhante, sendo certo que a Lei nº 13.979/20, determina, em seu artigo 3º, inciso VI, alínea “b”, possível restrição à locomoção interestadual e intermunicipal, que teria sempre o caráter de excepcional e temporária e sempre seguindo recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, muito embora não se discuta, Assim, muito embora não se discuta, no caso, o poder que detém o chefe do executivo municipal para editar decretos regulamentares, no âmbito territorial de sua competência, no caso concreto ora em análise, para impor tal restrição à circulação de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, o que não ocorre na espécie. A própria decisão cautelar, proferida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, nos autos da ADI nº 6.341/DF, aborda a possibilidade da edição, por prefeito municipal, de decreto impondo tal ordem de restrição, mas sempre amparado em recomendação técnica da ANVISA. Fácil constatar, assim, que referido decreto carece de fundamentação técnica, não podendo a simples existência da pandemia que ora assola o mundo, servir de justificativa, para tanto. Não é demais ressaltar que a gravidade da situação por todos enfrentada exige a tomada de providências estatais, em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas e devidamente planejadas pelos entes e órgãos competentes, e fundadas em informações e dados científicos comprovados. Bem por isso, a exigência legal para que a tomada de medida extrema, como essa ora em análise, seja sempre fundamentada em parecer técnico e emitido pela ANVISA. Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo a cuidar do tema, sendo certo que decisões isoladas, como essa ora em análise, que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida. Assim, a decisão regional atacada, ao coartar uma tal atitude estatal, não tem o condão de gerar os alegados riscos de dano à ordem públicoadministrativa, mas antes de preveni-los. Inviável, destarte, o acolhimento da pretensão deduzida através da interposição desta contracautela. Ante o exposto, nego segguimento à presente suspensão de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF), prejudicada a análise do pedido de cautelar. Publique-se. Int.. Brasília, 7 de março de 2020. Ministro DIAS TOFFOLI.



[1]  9º  O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º.       

[2]Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: 
[3] § 7º  As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:
I - pelo Ministério da Saúde;
II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou
III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput deste artigo.

[4] § 8º  As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
§ 9º  O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º.       


terça-feira, 13 de agosto de 2019

Tô doido?

Eu fui, depois voltei, na volta perguntei: você vem ou vai? a resposta de X: eu vou pra onde você quiser. Eu respondi: não entendi. X respondeu: eu sou você e vou pra onde você me levar...Se eu fosse, eu ia como não fui eu fiquei. Hahaha

Ai ouvi meu filho conversando pelo jogo online com ???... e aí doido? aquele porra fica só me matando...do tipo...sei lá.... do tipo...inaudível. De duas uma, quebro o tal do PS? ou fico doido...

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Quarentena de Juízes e Promotores de Justiça


A propósito da quarentena de Juízes e Promotores de Justiça, nessa pequena nota, de forma clara e objetiva vou fazer uma interpretação com a realidade específica.

Pois bem, O Promotor Caio foi Promovido Para a Capital do Estado em 2003 e lá ficou até a sua aposentadoria voluntária em 2018.

Eventualmente e em caráter especial era designado para trabalhar em diversas Comarcas do interior, sem contudo, deixar a sua titularidade (cargo de Promotor de Justiça).

Vejamos o que diz a Constituição Federal, primeiro o artigo que fala do Ministério Público:
Art.128:

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V

Art. 95. 
    Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
        
        V -  exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.


No caso de Caio ele nunca trabalhou no Tribunal, portando fica descartado essa hipótese.

No caso do juízo, existem várias interpretações: uns dizem que juízo é vara e outros que juízo é comarca.

O centro da questão é que a Constituição Federal é clara quando afirma que "do juízo do qual se afastou..." e seguida fala  "do afastamento do cargo por aposentadoria..."

Ora, no caso de Caio, ele se aposentou no Juízo que ele era titular na Capital e no caso, a quarentena só se aplica ao juízo que ele se afastou quando da sua aposentadoria (Promotoria da Infância Infracional da Capital e só.

Deus acima de todos

VALFREDO ALVES TEIXEIRA

ADVOGADO, MESTRE, DOUTOR E PÓS-DOUTOR


sexta-feira, 26 de julho de 2019

JUIZ DE DE SOUSA PARAÍBA DETERMINA QUE A POLÍCIA PRENDA FUNCIONÁRIOS DA ENERGISA QUE DESOBEDECERAM POR DUAS VEZES A ORDEM JUDICIAL DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA DA CASA DE CIDADÃO SOUSENSE.

JUIZ DE DE SOUSA PARAÍBA DETERMINA QUE A POLÍCIA PRENDA FUNCIONÁRIOS DA ENERGISA QUE DESOBEDECERAM POR DUAS VEZES A ORDEM JUDICIAL DE RELIGAÇÃO DA ENERGIA DA CASA DE CIDADÃO SOUSENSE.


Apos tomar conhecimento que a ENEGISA TINHA desobedecido por duas vezes a decisão de religação da energia da casa de um cidadão o Juiz a pedido do Advogado do cidadão considerou o fato crime de desobediência de caráter permanente e portando o flagrante poderia ser feito enquanto a ordem não fosse cumprida vejam:

Processo 0802929-69.2019.8.15.0371
DECISÃO
 comunicou, por meio da petição de Id n. 22980271, o reiterado descumprimento de ordem judicial, emanada por este Juízo nos Id’s n. 22783998 e 22905715, pela , ENERGISA S/A consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora n. 5/824979-9, no prazo de 04 (quatro) horas, a partir das intimações, o que não o fez até o presente.
Conclusos, relatei. FUNDAMENTO e DECIDO.
Trata-se, portanto, da prática, em tese, do delito de desobediência à ordem judicial, tipificado no artigo 330 do Código Penal . 1
Com relação ao ato de desobediência em si, é de fácil constatação que tal prática constitui o chamado crime permanente. Ou seja, seus efeitos perduram no tempo de forma que seu momento de consumação não é único, mas, constante à permanência da conduta delitiva.
Nesse contexto, aplicando-se tal raciocínio ao caso concreto, após a Energisa S/A ter sido cientificada quanto à imposição de ordens judiciais, a saber, nos dias 18/07/2019 (Id n. 22904509) e 24/07/2019 (Id n. 22958131), e enquanto ela se recusar ao respectivo cumprimento, o crime estará em plena consumação. Durante todo esse lapso, a desobediência se encontra em situação de flagrante delito, passível do decreto de prisão.
Assim, valendo este despacho como ofício ,   2 comunique-se a ocorrência do flagrante, de imediato, à    autoridade policial competente , a qual procederá à prisão dos sujeitos responsáveis pelo não cumprimento das determinações contidas nos Id’s n. 22783998 e 22905715, apurando-se a responsabilidade em toda a sua extensão, da atendente ao gerente, bem como dos funcionários externos responsáveis pelo efetivo restabelecimento, observando-se todos os postulados e direitos constitucionais, devido ao estado de flagrante delito em que se encontram.
Num. 22989930 - Pág. 1
Extraia-se cópia integral dos presentes autos e junte-se ao expediente.
Cumpra-se com urgência.

Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL
Juiz de Direito em substituição

[Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]