SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR, FATO NORMAL, CONTRAVENÇÃO OU CRIME?

SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR, FATO NORMAL, CONTRAVENÇÃO OU CRIME?

Vamos ver:

A rigor, se considerarmos que a bebida alcoólica pode causar dependência física ou psíquica chegamos à conclusão que: vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, bebida alcoólica caracteriza, em tese, o crime previsto no art. 243 do ECA.

Ao meu juízo a bebida alcoólica causa dependência física ou psíquica não se enquadrando no art. 12 ou 16 da lei de tóxico porque a sua venda não depende de autorização legal.

Caso não se considere crime, por causa dos famosos princípios constitucionais, como proporcionalidade e adequação, o infrator não deve escapar da tipificação prevista no art. 62 da lei das contravenções penais.

Alertamos aos pais, aqueles que costumam beber com filhos menores, que eles poderão ser responsabilizados tanto no ECA como na lei das contravenções, se for o caso.

Os donos, gerentes de bares e os organizadores de festas, são os responsáveis em concurso com garçons ou empregados que servir bebida alcoólica a menores.

Poderá qualquer cidadão nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, prender quem estiver ou for responsável por servir bebida alcoólica a menor, chamando a polícia pra entregar o infrator.

Por fim, qualquer autoridade policial ou seus agentes (polícia civil ou militar) deverá sob pena de prevaricação ou corrupção passiva, prender os infratores em flagrante delito.

Valfredo Alves Teixeira é Promotor Aposentado, Advogado, Mestre em Sociologia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e Pós Doutor em Criminologia.

________________LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

I – a menor de dezoito anos;

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de freqüentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.