EMBRIAGUEZ

"A pessoa embriagada pode ser presa?". Resposta: Toda pessoa maior de 18 anos pode beber até ficar embriagada, contando que não dirija veículo automotor nem cause escândalo ou ponha em perigo à segurança própria ou alheia em público. Conduzir veículo automotor na via pública embriagado ou drogado é crime previsto no art. 306 do código de trânsito1 , por tratar de crime de perigo abstrato o dano é presumido, embora alguém diga que se trata de perigo concreto. No caso da pessoa embriaga em público somente tem relevância jurídica se tiver fazendo escândalo ou colocando em risco a sua segurança ou alheia2 (de outra pessoa), entretanto, a pessoa que servir bebida alcoólica a quem esteja embriagada comete a infração prevista no artigo 63, II da Lei das Contravenções Penais3 . Como toda contravenção penal é da competência do Juizado Especial Criminal, após a lavratura do termo circunstanciado o Delegado deve exigir que a pessoa conduzida assine o compromisso de comparecer perante o Juizado Especial Criminal e dependendo do estado etílico o conduzido não tem condições de assumir nenhum compromisso, portanto, é recomendável que o Delegado convide uma pessoa da família ou responsável, para assinar o compromisso e levar o conduzido para casa, senão, corre o risco do conduzido voltar a fazer aquilo que motivou a sua prisão, não podendo determinar o recolhimento à cela, pois ninguém pode ser recolhido à prisão nos casos de contravenção penal. Lembrem-se não existe prisão correcional ou como a polícia costuma dizer: "embriaguez e desordem" e depois libera o conduzido após ter "curtido" a "cachaça" na prisão, sem nenhum procedimento. Caso isso ocorra, poderá a autoridade responder por abuso de autoridade4 ou prevaricação5 . Curta o natal e final do ano sem exagero, pra não ter o seu divertimento interrompido nas grades de uma cadeia, com ressaca moral e física. Valfredo Alves Teixeira Valfredo Teixeira é Promotor aposentado, Advogado, Mestre em Sociologia, Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais; Pós Doutor em Criminologia e Garantias Constitucionais. 1 L9.503/97 - Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 2 LCP - Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento. 3 LCP - Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I - a menor de dezoito anos; II - a quem se acha em estado de embriaguez; III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. 4 L4.898/67 - Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; 5 CP - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: